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Na reunião da última terça-feira (19/8), da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), citou os efeitos de seu requerimento para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça uma apuração adicional sobre decretos de abertura de crédito suplementar da Presidência da República em 2014.

A solicitação, disse, busca averiguar se a liberação dos créditos seguiu os trâmites previstos na Constituição, como a aprovação pelo Congresso. O requerimento motivou nova solicitação do TCU por esclarecimentos da presidente Dilma sobre as contas de 2014 e a concessão de novo prazo para a resposta. “Aprovamos requerimento de minha autoria, extrapauta. Não posso acreditar que a Presidência da República, com o Ministério do Planejamento, com tanta assessoria que tem, possa abrir crédito suplementar sem a autorização do Congresso. Isso seria crime de responsabilidade, é uma coisa muito grave, por isso, o requerimento”, disse.

Otto Alencar enfatizou que o TCU é órgão perito, faz auditoria das contas e opina se estão regulares ou irregulares. “Somos nós, senadores e deputados, os juízes”,  frisou, ao citar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) para que as contas do Executivo sejam examinadas em sessão conjunta do Congresso, e não separadamente pela Câmara ou pelo Senado.

Fonte: Jornal do Senado