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Há 25 anos o Brasil ganhava uma das leis mais avançadas do mundo na área de direitos do consumidor. Com 119 artigos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas para disciplinar as relações e as responsabilidades entre o consumidor e fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesta sexta-feira (11/9), o CDC completa 25 anos. O Senado discute a modernização da legislação, como nas transações comerciais feitas pela internet.

“O objetivo é aperfeiçoar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A tecnologia avança. A lei tem que acompanhar a evolução e a dinâmica da economia para proteger e dar segurança ao consumidor”, destacou o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Ouça e baixa entrevista do senador para Rádio Senado sobre os 25 anos do CDC.

O presidente da CMA defendeu a rápida aprovação das alterações no código para que os consumidores tenham mais segurança na compra. As mudanças são debatidas na CMA e no plenário do Senado. Tramitam atualmente no Senado, 62 projetos de lei que buscam aperfeiçoar a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Auditorias – Embora com os avanços obtidos com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o senador Otto Alencar lembrou que mesmo com a vigência do CDC, os serviços oferecidos ao consumidor deixam, ainda, muito a desejar em vários setores e atividades.

“Uma das áreas é a telefonia móvel, com serviços de péssima qualidade e cobranças indevidas”, afirmou.  O senador é autor dos pedidos – já aprovados na CMA – para que o Tribunal de Contas da União (TCU) realiza auditoria e fiscalize a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel e de TV por assinatura e banda larga no Brasil.

“O consumidor brasileiro merece respeito e muitas empresas não garantem o serviço de qualidade”, avaliou. De acordo com Otto Alencar, cobranças indevidas ou excessivas, pouca cobertura, autoatendimento de baixa qualidade, chamadas incompletas ou perdidas, dentre outros, são queixas frequentes dos clientes das operadoras da Bahia e dos demais estados do País.

No caso da TV por assinatura, Otto Alencar, disse que os preços são altos e os serviços que não correspondem com aquilo que o consumidor da Bahia e do Brasil precisa. Os serviços de telecomunicações lideram as listas de queixas com mais reclamações de clientes nos Procons.