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“A Lei de Responsabilidade Fiscal precisa ser mudada para que estabeleça justiça com quem está na gestão”, defendeu o senador Otto Alencar (PSD-BA), em pronunciamento, nesta terça-feira (27/10).  Para isto, ele apresentou o projeto de lei 316/2015 que modifica a LRF.

Em seu pronunciamento, Otto Alencar disse que os prefeitos brasileiros estão sujeitos a uma situação que nunca houve na história do Brasil. “Terem contas rejeitadas e a culpa não é dos prefeitos afinal não são eles os responsáveis pela queda da arrecadação dos impostos”.

O senador afirmou ainda que muitas prefeituras estão em situação pré-falimentar. Apenas na Bahia, por exemplo, 80% dos prefeitos estão ameaçados de não ter recursos para pagar o 13º salário dos funcionários públicos neste ano.

A situação é ainda mais grave nas pequenas cidades, que dependem basicamente do dinheiro do FPM, por meio do qual é distribuída parte da arrecadação tributária federal.

A queda na arrecadação poderá fazer, segundo Otto Alencar, com que os prefeitos desrespeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa lei determina que o limite de gasto com pessoal nos municípios é de 60% da receita líquida. Os que descumprem a norma correm o risco de ter as contas rejeitadas pelos tribunais de contas.

Assista ao pronunciamento e também a entrevista do senador Otto Alencar para a TV Senado.