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Projeto de lei de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), disciplina a investigação criminal e a obtenção de provas nos crimes praticados pela internet. O PLS 730/2015 avança ao conferir poder a delegados de polícia e ao Ministério Público de requisitar informações em caso de indício de crime. Também determina que os provedores de conexão e aplicação mantenham departamentos técnicos em período integral no País para o atendimento das solicitações judiciais.

Pelo projeto de lei, o delegado ou o MP, para identificar os responsáveis, poderão requisitar informações cadastrais e endereço de protocolo de internet. Hoje, os dados podem ser solicitados só depois de autorização judicial.

“Os crimes praticados pela internet se multiplicam, exigindo legislação à repressão, sem prejuízo da liberdade de acesso e uso democrático e livre do conteúdo existente na rede mundial de computadores”, justificou Otto Alencar.

Segundo o senador, atualmente há enorme dificuldade em se cumprir determinações judiciais perante empresas que atuem como provedoras de conexão e de aplicações de internet do exterior.
“As empresas não mantêm funcionamento de departamentos técnicos nas representações no Brasil, o que afeta a aplicação rápida da lei de nosso País”, disse Otto Alencar.

No Brasil, segundo a Pesquisa Brasileira de Mídia 2015 (PBM 2015), quase metade da população usa internet regulamente. São mais de 94,2 milhões e 45% usando redes sociais diariamente.
Dados da Bitdefender, empresa de segurança na internet, apontam que a cada 15 segundos, um brasileiro é vítima de fraudes com documentos roubados ou informações furtadas na rede. Mais de 28 milhões de pessoas foram prejudicadas por cibercrimes, o que custou perto de R$ 16 bilhões ao país em 2012.

“O projeto tem o objetivo de preencher uma grave e séria lacuna na legislação. A falta de responsabilização criminal ou mesmo cível dos autores dos cumprir determinações judiciais perante empresas que atuem como provedoras de conexão e de aplicações de internet do exterior.
“As empresas não mantêm funcionamento de departamentos técnicos nas representações no Brasil, o que afeta a aplicação rápida da lei de nosso País”, disse Otto Alencar.

No Brasil, segundo a Pesquisa Brasileira de Mídia 2015 (PBM 2015), quase metade da população usa internet regulamente. São mais de 94,2 milhões e 45% usando redes sociais diariamente.
Dados da Bitdefender, empresa de segurança na internet, apontam que a cada 15 segundos, um brasileiro é vítima de fraudes com documentos roubados ou informações furtadas na rede. Mais de 28 milhões de pessoas foram prejudicadas por cibercrimes, o que custou perto de R$ 16 bilhões ao país em 2012.

“O projeto tem o objetivo de preencher uma grave e séria lacuna na legislação. A falta de responsabilização criminal ou mesmo cível dos autores dos crimes ocorre pela ausência de instrumentos legais que dotem as autoridades responsáveis pela investigação, delegado de polícia e Ministério Público, de meios condizentes com o dinamismo inerente à rede de computadores”, afirmou o senador.

De acordo com Otto Alencar, a internet não pode ser um escudo de proteção para criminosos. “É necessário dotar as autoridades de instrumentos que possibilitem a identificação dos responsáveis pela postagem, comunicação, propagação, comentários ou informação que ofenda direitos e viole o ordenamento jurídico”, afirmou.

Otto Alencar lembrou, que países como os Estados Unidos, Itália, Grã-Bretanha, já regulamentam o uso da internet e fornecem instrumentos ao cidadão e às autoridades para se buscar justiça.