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A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle aprovou, nesta terça-feira (1/12), o relatório de avaliação da Polícia Pública de Revitalização da Bacia do Rio São Francisco. No documento, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), faz 16 recomendações e apresenta um projeto de lei para fortalecer e melhorar as ações de recuperação do Velho Chico.

Confira a integra do Relatório de Avaliação da Política Pública de Revitalização do Velho Chico.

Entre as recomendações estão mais recursos para recuperar nascentes, afluentes, áreas degradadas e controle de erosão; revisão dos critérios e maior eficiência na cobrança pelos usos das águas; fortalecimento dos órgãos públicos que elaboram e aplicam as políticas de recursos hídricos, alteração da Lei 9.433/97 e melhora dos indicativos que medem resultados do programa de revitalização.

A alteração da legislação que trata da Polícia Nacional de Recursos Hídricos) é prevista em projeto de lei. O PL acrescenta um parágrafo na lei para que a totalidade dos recursos da cobrança sejam aplicados em obras de melhoria dos recursos hídricos do Velho Chico.

“A aplicação dos recursos tem de ser mais eficiente. Hoje, um percentual significativo vai para elaborar estudos e atividades de apoio. Isto ocorre em prejuízo de ações efetivas que contribuem para a revitalização e ampliação do volume de águas”, disse Otto Alencar.

A CMA propõe também a revisão dos critérios e dos parâmetros utilizados na cobrança. “Nossa recomendação é para que considere o porte dos usuários e o princípio poluidor/pagador”, afirmou o presidente da CMA.

Outra recomendação é para que seja elevada a previsão de recursos orçamentários no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual destinados ao Programa de Revitalização. Os integrantes da comissão recomendam, ainda, direcionar investimentos na construção de reservatórios de água sobretudo no Alto e Médio São Francisco.

No relatório, é sugerida, a transformação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em autarquia federal de atuação regional com autonomia para planejamento, exploração dos recursos naturais e obtenção de receitas próprias.

Também é recomendado que a Codevasf instale, em cada sub-bacia do São Francisco, um Centro de Referência em Recuperação de Áreas Degradadas para viabilizar a produção de mudas e a recomposição da vegetação nativa, com prioridade para o Alto e Médio São Francisco.

Os integrantes da CMA propõem ainda o fortalecimento do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas do Ministério do Meio Ambiente e que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) crie unidades de conservação, especialmente nas regiões do Alto e Médio São Francisco.

Para a CMA, a Agência Nacional de Águas (ANA) deve intensificar o programa “Produtor de Água” nas duas regiões e o Ministério do Meio Ambiente implantar e acompanhar indicadores capazes de medir a efetividade das ações da revitalização. O relatório sugeri ainda que o governo inclua nas ações do programa iniciativas de sensibilização ambiental nas escolas e propriedades rurais.

O relatório tem 70 páginas e será entregue a presidente da República, Dilma Rousseff, aos ministros da Casa Civil, Jaques Wagner; da Integração Nacional, Gilberto Occhi; do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; do Planejamento Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa e aos responsáveis pela ANA; ICMBio; Codevasf; Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (AGB Peixe Vivo).

Diligência – A CMA acompanhou, por sugestão do seu presidente, ao longo deste ano, a política pública de revitalização da Bacia Hidrográfica do Velho Chico. Entre as ações da comissão para elaboração do relatório estiveram solicitações aos órgãos públicos de documentos e dados, audiência pública e diligência ao Rio São Francisco, realizada no município de Bom Jesus da Lapa, na Bahia. A atribuição das comissões permanentes de avaliar políticas implementadas pelo Poder Executivo está prevista na Resolução 44/2013 e visa ao cumprimento da função fiscalizadora do Senado.