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A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) que trata da Agenda Brasil aprovou, nesta quarta-feira (16/12), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2015, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei 101/2000).  O projeto segue agora para análise do Plenário. Em dois meses e meio de atuação, a comissão já aprovou 21 projetos de grande impacto para incentivar a retomada do desenvolvimento e crescimento econômico do País.

Entre os projetos aprovados estão o que legaliza o jogo no País e que garantem mais recursos para a saúde pública e ações de revitalização dos rios, com o aumento do percentual da compensação financeira paga pela utilização de aproveitamentos hidroelétricos.

No projeto que altera a LRF, o senador Otto Alencar propõe vedar a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal, quando isso ocorrer por conta da diminuição do valor das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de isenção tributária praticada pela União.

O projeto também veda sanções ao prefeito que não pagar despesas empenhadas no mandato do seu antecessor. Segundo Otto Alencar, devido à queda das receitas, os atuais prefeitos poderão deixar despesas para seus sucessores.

“Quando o governo federal baixa impostos, como o Imposto Sobre Produtos Industrializados, o município tem queda de arrecadação. A renúncia é do governo federal. Nesses casos, não é culpa do prefeito, e ele não pode ser considerado ficha suja”, argumentou.

Otto Alencar cobrou do Executivo e do Congresso Nacional mais atenção com a realidade dos municípios. O senador lembrou que foi conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e acrescentou que se sentia incomodado em condenar prefeitos que eram honestos, por conta das dificuldades dos municípios em honrar compromissos financeiros pela diminuição dos valores recebidos da União.

Saúde – O projeto que altera o LRF foi a terceira proposta de Otto Alencar aprovada na CEDN. No mês de outubro, o colegiado já havia aprovado dois projetos que aumentam recursos para a saúde pública.

Uma das propostas, o PLS 147/2015, transforma os impostos sobre tabaco e remédios em fonte de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O outro projeto aprovado, o PLS 52/2015, aumenta de 45% para 60% a transferência de recursos arrecadados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) para o SUS.

Hoje, por determinação legal, metade dos recursos arrecadados com o DPVAT deve ir para governo federal – 45% ficam com o SUS e 5% com o Denatran para campanhas de educação no trânsito e acidentes. Os outros 50% são destinados ao pagamento de indenizações e seguradores.

Segundo Otto Alencar, o objetivo dos projetos é garantir mais serviços, melhor qualidade e mais saúde para o trabalhador brasileiro.

“Agradeço a participação e o empenho dos senadores na Comissão da Agenda Brasil. O esforço que temos feito para aprovar com agilidade as propostas é em nome do País e dos brasileiros”, disse.

Na avaliação de Otto Alencar, os projetos aprovados têm impacto direto na vida dos brasileiros e ajudam os governos federal, estaduais e municipais na medida que permitem a desburocratização e a aumentar as receitas públicas.