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A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e que trata da Agenda Brasil, concluiu nesta quarta-feira (16/12), em turno suplementar, a votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a legalização dos jogos no Brasil. A proposta autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.

O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). Ele acolheu em seu relatório, a emenda do senador Otto Alencar que veda aos políticos com mandatos a exploração de jogos.

O projeto recebeu decisão terminativa. Por isso, segue para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove senadores — para que a decisão final seja em Plenário.

Segundo Otto Alencar, o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais por causa da falta de regulamentação dos jogos. No texto aprovado é definido os tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos, destinados à seguridade social.

Otto Alencar afirmou que legalizar trata-se de garantir direitos e criar nova fonte de receita para investimentos sociais. Na opinião do presidente da Comissão da Agenda Brasil, o projeto que é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), avança porque estabelece requisitos claros e objetivos para os interessados na exploração das apostas.

“O projeto contribui para a geração de milhares de novos empregos; evita abusos cometidos pela falta de uma legislação; exige regularidade fiscal; prevê punições as empresas autorizadas a explorar o jogo e reforça a política de desenvolvimento regional através do turismo”, afirmou Otto Alencar.

O senador lembrou que filtros no projeto proíbem menores de 18 anos de jogarem e limitam o pagamento das apostas ao uso do cartão de crédito para assegurar maior transparência, fiscalização e controle na identificação do jogador.

“Em seu parecer, o relator acatou a emenda do senador Benedito de Lira (PP-AL) que restringe a autorização para explorar jogos às pessoas jurídicas que comprovem regularidade fiscal”, lembrou.

Para Otto Alencar, o projeto aprovado atende ao que pensa a maioria da população sobre os jogos. Ao justificar seu apoio, ele citou o colega Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apontou o funcionamento dos jogos, de modo legal, em países com alto padrão de desenvolvimento.

“Se dá certo no Canadá, nos Estados Unidos, Alemanha e França, por que não pode dar certo no Brasil?”, questionou Otto Alencar. O senador citou que entre os 193 países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), 75,52% tem o jogo legalizado.

Segundo ele, das 156 nações integrantes da Organização Mundial do Turismo, na maioria, – 71,16% – a atividade é legal. “O momento pede que deixemos a demagogia de lado e raciocinemos sobre a atividade e seus reflexos no Brasil”, afirmou.

De acordo com Otto Alencar, é fato que o jogo existe e está fora de controle. “Brasileiros jogam dentro do território nacional e em outros países. Jogam nos navios que atracam em nossos portos, nas casas clandestinas espalhadas pelos estados e na internet, mas não se recolhe tributos”, disse. No Brasil, cerca de 8,7 milhões de pessoas praticam algum tipo de jogo online.

Leia artigo do Senado sobre o tema publicado no Jornal O Globo.

Veja reportagem da TV Senado sobre o projeto.