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Projeto de lei de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) amplia de seis meses para cinco anos o prazo de quarentena de diretores e conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Pela proposta, o ex-conselheiro nos cinco anos seguintes ao exercício do cargo fica impedido de prestar, direta ou indiretamente qualquer tipo de serviço às empresas sob regulamentação ou fiscalização da autarquia.

O projeto de lei de Otto Alencar veda, ainda, ao ex-conselheiro utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa. Para isto, o senador altera os artigos 23 e 30 da Lei 9.472, de 16 de junho de 2007. Tal legislação dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador.

“O aumento do prazo é fundamental para a autonomia decisória da Anatel e para afastar risco de uso indevido de informações privilegiadas”, afirma Otto Alencar.

De acordo com Otto Alencar, a quarentena atual de seis meses é insuficiente para mitigar o risco de uso indevido de informações privilegiadas.

“O atual prazo contraria também a orientação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A ODCE recomenda que a quarentena aplicável a áreas de maior risco, como a de regulação de mercados, deve ser maior que o aplicado às demais áreas”, alerta.

A ampliação do prazo já foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à Presidência da República. O tribunal solicitou a ampliação para um ano do prazo de quarentena de diretores e conselheiros das agências reguladoras.

Otto Alencar considera cinco anos um período adequado para que o acesso a informações privilegiadas não reverta em benefício indevido para empresas do setor.

Lei de responsabilidade – O senador foi indicado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para integrar a comissão mista que irá elaborar um projeto para criar uma lei de responsabilidade das estatais. Ele será o vice-presidente.
O anúncio da criação da comissão foi feito, na última segunda-feira (2/6), pelos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A nova legislação será inspirada na Lei de Responsabilidade Fiscal e terá o objetivo de dar maior transparência às contas das estatais.

“A adoção de medidas que aprimoram a transparência na administração pública são determinante. É uma vacina que o presidente Renan está colocando para evitar os problemas atuais”, disse afirmando que a transparência na gestão pública é prioridade do seu mandato.

Segundo Otto Alencar, o projeto de lei que amplia a quarentena para diretores e ex-conselheiros da Anatel tem foco neste tema.

Fonte: ASCOM Senador Otto Alencar (PSD)